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Marina Leite
Comentário ·
há 10 anos
Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida
Torres e Alencar Consultoria e Assessoria
·
há 10 anos
Boa noite, Torres e Alencar Consultoria e Assessoria.
Será que poderia me enviar um modelo de inicial sobre a cobrança indevida do ICMS nas contas de energia elétrica?
E se puder, um modelo do cálculo, porque estou fazendo somente em relação a porcentagem do ICMS indevido e me informaram que após o valor indevido devo somar transmissão, distribuição, perdas e o TUSD para ter o real valor da cobrança indevida.
Obrigada.
Meu e-mail é m_pleite@hotmail.com
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Contexto Jurídico
Notícia ·
há 16 anos
Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Idec faz parte, firmou na última sexta-feira (18), o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de...
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